Até dezembro de 2022 existia uma quarta modalidade, mas que foi proibida após votação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a proibição das emendas RP9, as RP8 e RP6 aram a ser utilizadas como uma forma, segundo o ministro Flávio Dino, pouco transparente de controle do orçamento público. Diante do cenário, no dia 1° de agosto de 2024, Flávio Dino, suspendeu as chamadas "emendas Pix". Elas eram usadas por deputados e senadores para transferências diretas para Estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento de rees.
Com o objetivo de tornar o processo mais transparente, Dino estabeleceu critérios para o uso das emendas. Limitou a destinação para o Estado que elegeu o parlamentar, salvo em projetos de âmbito nacional, e que antes de receber os rees, os beneficiados devem declarar ao governo informações como:
Diversas reuniões e negociações foram realizadas desde então, mas parte dos valores segue bloqueado.
No final do ano, depois que a Câmara aprovou um projeto com novas regras, Flávio Dino liberou o pagamento, mas solicitou novos requisitos, o que desagradou o Legislativo. Além disso, o ministro depois ainda suspendeu a indicação de quase R$ 7 bilhões em emendas de comissão indicadas por deputados federais e senadores.
Conforme entendimento do magistrado, as decisões que cobram transparência na distribuição das emendas parlamentares não foram cumpridas. Uma reunião para buscar um consenso e avaliar o cumprimento foi marcada para o final de fevereiro.
Os novos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já sinalizaram que pretendem se reunir com o ministro Flávio Dino para buscar uma solução que destrave os rees.
A liberação ou não das emendas tem impacto em votações no Congresso, por exemplo, uma vez que tais rees servem como instrumento de negociação política na relação entre os poderes Executivo e Legislativo.
2022
Dezembro
Ministros da Corte votam pelo fim do orçamento secreto, que consistia no ree de emendas de relator sem transparência e de forma que dificultava a fiscalização
2024
Fevereiro
Flávio Dino herda os processos da então ministra Rosa Weber, incluindo sobre regulamentação das, então, emendas pix
Agosto
No dia 1º, Dino impôs transparência e bloqueia recursos das emendas. Em 15 de agosto, o Congresso entrou com recurso dizendo que Dino violou separação dos poderes em decisão sobre emendas. No dia seguinte, por unanimidade, o STF manteve a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu emendas.
No dia 20 ministros do STF se reuniram em um almoço com os presidentes da Câmara e do Senado e decidiram que emendas deviam seguir critérios de transparência
Outubro
Dino manteve suspensas as emendas do orçamento secreto
Novembro
No dia 5 a Câmara aprovou novas regras para o pagamento de emendas parlamentares
No dia 18 a Controladoria Geral da União (CGU) reformulou o Portal da Transparência para incluir dados sobre emendas
No dia 26 Lula sancionou lei com novas regras para emendas; projeto que havia sido analisado pelos parlamentares
Dezembro
O governo federal, no dia 10, publicou portaria para destravar o pagamento de emendas parlamentares
Em 16 de dezembro, o governo federal reou R$ 7 bilhões em emendas
No dia 23, Flávio Dino determinou a suspensão de pagamento de R$ 4 bilhões em emendas e pede investigação da PF
Perto do recesso, no dia 27, a Câmara defendeu legalidade de emendas em ofício ao STF e pediu a liberação dos R$ 4,2 bilhões
Dino liberou R$ 370 milhões em emendas para a saúde na véspera do Ano-Novo
2025
Fevereiro
No dia 4, o ministro liberou ree de emendas parlamentares para nove entidades e convocou audiência de conciliação para avaliar cumprimento de exigências sobre emendas
