As duas primeiras são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo da liberação.
A cada ano, os parlamentares têm atuado para aumentar o valor das emendas no orçamento. No entanto, um dos dispositivos incluídos no texto, após negociação com a Casa Civil, é a aplicação de um "teto" para o crescimento das emendas impositivas com base nas regras do arcabouço fiscal.
As emendas de comissão são a principal barganha política no Congresso e são controladas pela cúpula do Legislativo. São as sucessoras do orçamento secreto — sistema de distribuição das antigas emendas de relator sem transparência, considerado inconstitucional pelo STF.
Para descentralizar o poder sobre as emendas de comissão, o texto prevê que cada colegiado receberá as propostas de indicação dos líderes partidários, que deverão ser votadas pelos membros das comissões.
O projeto prevê que, em relação às emendas individuais via transferência especial, as chamadas "emendas Pix", o autor deverá informar o objeto e o valor da transferência, com destinação preferencial para obras inacabadas.
O beneficiário deverá indicar a agência bancária e a conta corrente específica em que os recursos serão depositados. Os dados devem ser divulgados em um site público, criado especificamente para estes acompanhamentos.
O governo estadual ou a prefeitura que for responsável pelo recebimento do recurso deve comunicar ao respectivo Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da União (TCU), em 30 dias, o valor do recurso, o respectivo plano de trabalho e o cronograma de execução.
Caso haja inconsistências no plano de trabalho, os órgãos de fiscalização poderão determinar adequações. As "emendas Pix" destinadas a calamidades ou emergências terão prioridade para execução.
A proposta define que as emendas de bancada estadual — oito por bancada — só poderão ser destinadas a projetos e ações estruturantes nos Estados. Essa era uma demanda do governo, que pretende atrelar o envio dos recursos a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
