O Executivo encaminhou à Câmara de Caxias, no início da semana, dois projetos de lei propondo a flexibilização na cobrança de tributos municipais.
O primeiro prevê a redução do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 1% para quem procurar o município com o objetivo de regularizar os chamados contratos de gaveta. Trata-se de um acordo informal firmado entre as partes na negociação de um imóvel, sem o registro da transferência em cartório e, portanto, sem o recolhimento do tributo e outros custos.
A intenção da istração municipal é regularizar as matrículas e, consequentemente, ampliar a arrecadação, oferecendo benefícios aos proprietários. Caso seja implementada, a medida valerá para contratos celebrados até 31 de dezembro de 2021.
Já a proposta referente ao IPTU será direcionada a donos de áreas destinadas à produção agrícola ou agroindustrial que aram por desmembramento após a implantação de vias municipais. Em determinadas situações, terrenos remanescentes da divisão ficaram com menos de um hectare e aram a ser tributados com IPTU, conforme previsto em lei. O intuito do projeto é conceder isenção nesses casos.
As propostas ainda precisam ser analisadas pelas comissões da Câmara antes de seguirem para votação em plenário.
